Orientações topo da Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha



Bichara assume a Procuradoria Especial ciente dessas razões. “Em conversas utilizando o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda na época da sua campanha, ponderei de que a OAB tem um papel institucional nos litígios tributários absolutamente único, por inúmeras razões, dentre elas a de qual é ela a legitimada universal de modo a propositura por ADI — como já firmado pelo STF — sem este teste da verificaçãeste de pertinência possuiática, exigido da maioria Destes demais legitimados constitucionalmente de modo a atuar pelo controle concentrado.

Na avaliaçãeste do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a inclusão da PGU pelo texto não é garantia por de que esses dfoibitos entrarãeste pelo parcelamento especial.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que o entendimento por qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, o órgão alega deter feito um levantamento das declarações de que se enquadravam nessa situação para suspender os dfoibitos.

Segundo ele, a operação zelotes, qual investiga a venda por sentenças no órgão, foi "espetacularizada" para esvaziar o tribunal fazendário e, saiba como resultado, fará usando qual o contribuinte não ganhe mais nenhum caso lá.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma que a reforma tributária, tãeste alardeada em qualquer campanha eleitoral, é 1 devaneio, já que entre ESTES donos do poder, ningué especialmentem está interessado nela. "Este Governo Federal bate recordes sucessivos do arrecadaçãeste.

"A lei possui um dispositivo de que aponta qual a própria AGU deterá de que Formar-se uma regulamentação Destes parcelamentos", afirmou. "Por isso nãeste dá de modo a especular bastante Acerca este qual vai ocorrer".

Este juiz tem medo de que amanhã saia este nome dele no jornal, se amedronta e minha empresa nãeste deseja se envolver usando aqueles casos. É o que vamos viver no Carf. No caso das zelotes, por exemplo, todo mundo qual milita lá sabe qual possui coisa errada. Contudo a gente não pode partir de modo a este crime do exegese. Se julgou benefícioável e este Fisco nãeste gostou, ele qual recorra.

Quando o profissional vai despachar utilizando o juiz, quem está na frente dele é a empresa. Se ele nãeste estiver usando uma boa aparência, é tal a imagem de que este juiz vai ter da empresa.

Maté especialmenteria que confunde Direitro Tributário utilizando Trabalhista é se deve incidir contribuição previdenciária Derivado do as verbas pagas como participaçãeste por lucros e efeitos (PLR) em contratos firmados depois da Constituiçãeste de 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, de 1994. A questão nesse caso é qual a incidência DE contribuições está prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituiçãeste, contudo só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

Luiz Gustavo Bichara — Só com correção monetária, quando este processo acabar. Entãeste, a quem interessa a celeridade do processo? O contribuinte litiga contra a Uniãeste e faz o depósito. A União já pegou o dinheiro. Se ele perder, a Uniãeste tem que devolver os valores.

ConJur — E se este contribuinte que fez o depósito ganhar a ação? Ele deve arrecadar esse valor utilizando multa e correção?

A mudança foi produzida pelo artigo 1º da medida provisória do programa por refinanciamento de dívidas com este fisco. A inclusãeste, feita pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê qual, para além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Global da Fazenda Nacional), os débitos apurados através PGU (Procuradoria-Global da União) também igualmente similarmente identicamente conjuntamente permitam ser parcelados dentro do programa.

Ele ressaltou qual os acordos por leniência usando o Ministfoirio Público Federal não estão sujeitos à mudança, e qual a maioria dos qual foram firmados usando este TCU já foram quitados neste ano.

No exatamente POR DIA de tua publicaçãeste pelo "Diário Oficial da União", poré especialmentem, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, que insiste em pedir mais prazo para a adesão de produtores e agroindústrias ao cronograma por renegociação e condições especiais de pagamento para frigoríficos.

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